A primeira edição do Prêmio Município Mais Empreendedor é uma realização da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo em parceria com o Governo do Estado para a criação de um ranking dos municípios que mais têm trabalhado na simplificação dos procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas.

Todos os 78 municípios do Espírito Santo receberão um documento de adesão ao Prêmio e responderão oficializando sua participação no evento.  Os municípios serão acompanhados por meio dos dados alimentados pelos próprios no sistema Integrador Simplifica ES e outras ações dedicadas à implantação das funcionalidades do sistema Simplifica-ES para sua utilização efetiva.

A metodologia aplicada será o somatório dos pontos relativos aos indicadores que possuirão valores e pesos distintos.

São os indicadores de avaliação para a composição do ranking:

Indicador 1: Gestão Municipal – Define-se como gestão municipal o município que tenha reunido representantes das secretarias: Meio Ambiente, Saúde – Vigilância Sanitária ou Vigilância em Saúde, Desenvolvimento Urbano ou Secretaria equivalente, Desenvolvimento Econômico ou secretaria equivalente, Fazenda ou Finanças, com objetivo de criar um grupo de trabalho, 5 ou comitê ou comissão para deliberar, administrar assuntos de desburocratização e simplificação de  procedimentos de abertura, alteração, baixa de empresas ou empresários e emissão de licenciamentos e alvarás.

Se o município criou um grupo de trabalho ou comitê ou comissão específico para
administrar a implantação de desburocratização e simplificação dos procedimentos até 01 de julho, e se manteve, até 31 de outubro de 2024.

Evidência: portaria ou decreto de nomeação publicado

Pontuação: 0 ou 10.

Indicador 2: Termo De Adesão Assinado – A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo disponibiliza um Termo de Utilização do Sistema Integrador Estadual da REDESIM pelo qual os municípios fazem a adesão para usufruto do sistema SIMPLIFICA-ES. Apenas o município que estiver com esse Termo assinado até a data de 31 de julho de 2024 receberá pontuação.

Evidência: Entrega do Termo de Utilização do Sistema Integrador Estadual assinado e devolvido para a JUCEES.

Pontuação: 0 ou 10.

Indicador 3: Lei da Liberdade Econômica – O Governo do Estado publicou o decreto 5183-R de 25/07/2022 com 620 atividades classificadas como baixo risco A, isentas de atos públicos, conforme instrução da Lei Federal 13.874/2019.
Se o município publicou decreto que trata especificamente sobre as atividades de baixo risco A e a quantidade de atividades dispensadas está dentro das normas exigidas pelo Governo Federal – Resolução CGSIM 51 – e se atende a todos os critérios de exigência da Lei da Liberdade Econômica até 30 de junho de 2024.

Evidência: publicação do decreto de grau de risco

Pontuação: Zero ponto para quem publicou decreto com menos atividades que o decreto estadual; 5 (cinco) pontos para quem publicou decreto com a quantidade de atividades igual ao decreto estadual ou aderiu, por força de Lei, ao decreto estadual; e 10 (dez) pontos para quem publicou decreto com a quantidade de atividades maior que o decreto estadual. 

Indicador 4: Desburocratização – Se o município realizou ações de desburocratização de procedimentos gerais, de forma a facilitar os negócios do empreendedor. Se algum procedimento passou a ser realizado de forma simplificada, desburocratizada e automatizada até 31 de outubro de 2024.

Evidência: publicação de portarias, processos digitais …

Pontuação: 0 ou 10, acrescido de mais 1 ponto para cada ação, até o limite de 10 pontos adicionais. 

Indicador 5: Inovação – Define-se inovação como o desenvolvimento e a implementação de um novo processo, serviço ou política pública, que gere melhores resultados para o serviço público e valor público para a sociedade. Incluem-se na definição de inovação tanto a melhoria de processo, serviço ou política pública existente, que aperfeiçoa significativamente a situação anterior, quanto à criação de novo processo, serviço ou política pública que muda fundamentalmente o funcionamento da organização e/ou as entregas à sociedade.

Evidência: Efeitos qualitativos e quantitativos, baseados em indicadores de desempenho, que demonstram a melhoria alcançada pela iniciativa. Realizadas até 31 de outubro de 2024.

Pontuação: 0 ou 10, acrescido de mais 1 ponto para cada ação, até o limite de 10 pontos adicionais.

Indicador 6: Consulta Prévia – Obterá a melhor pontuação o município que tiver o menor tempo de resposta da consulta prévia. Será o resultado da média dos meses de julho a outubro de 2024.

Evidência: Dados inseridos pelo município do sistema integrador Simplifica-ES

Pontuação: 0 a 100.

Indicador 7: Cadastro da Inscrição Municipal – Se o município realiza o cadastro das empresas por meio do sistema Simplifica-ES de forma automática até 30 de junho de 2024.

Se o município emite os alvarás de localização e funcionamento por meio do sistema Simplifica-ES.

Evidência: Dados do tempo extraídos do sistema Sigfácil.

Pontuação: 0 ou 10, com acréscimo de 10 pontos para quem emitir de forma automática.

Indicador 8: Emissão de Alvará de Localização e Funcionamento – Se até 30 de junho de 2024 o município utiliza o sistema para emissão de documentos ambientais, tais como:
9.9.1 Dispensa ambiental.
9.9.2 Licença Prévia.
9.9.3 Licença de Instalação.
9.9.4 Licença de Implantação.
9.9.5 Licença de Operação

Evidência: Dados extraídos do sistema Sigfácil.

Pontuação: 10 pontos para cada documento emitido no sistema.

Indicador 9: Licenciamento Ambiental – Quantidade de licenciamento sanitário – Se até 30 de junho de 2024 o município utiliza o sistema para emissão de licença sanitária.

Evidência: Dados extraídos do sistema Sigfácil.

Pontuação: 0 ou 10 pontos.

Indicador 10: Licenciamento Sanitário – É um indicador sintético que mede o peso em que as políticas dos Municípios foram capazes de apoiar o crescimento do ambiente de negócios.

Evidência: Dados extraídos do sistema Sigfácil.

Pontuação: 0 ou 10 pontos.

Indicador 11: Média Percentual de Melhoria – Ela é composta pela média simples (mesma ponderação) de três dimensões:
– Valor 1: Valor do resultado do item Desburocratização 9.4
– Valor 2: Valor do resultado do item Inovação 9.5
– Valor 3: Valor do resultado do item Consulta Prévia 9.6

IMPM = 

Pontuação: valor obtido da fórmula.